Prefeitura de Iguatemi tem pregão eletrônico suspenso por irregularidades

A Prefeitura Municipal de Iguatemi enfrenta a suspensão preventiva do Pregão Eletrônico nº 092/2025, processo administrativo nº 220/2025, destinado ao registro de preços para aquisição futura e eventual de combustíveis, incluindo gasolina comum, diesel comum e diesel S10, além do agente redutor ARLA 32. O valor estimado para a contratação é de 6.970.408,56 reais.

A equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas analisou o edital e identificou diversas irregularidades no planejamento e na elaboração do instrumento convocatório. Entre as deficiências apontadas estão a ausência do Plano de Contratações Anual (PCA) vigente, dispensas irregulares de intenção de registro de preços simultâneas à previsão de adesão de órgãos "caronas", falta de justificativas documentadas para os quantitativos solicitados pelas secretarias, restrições indevidas à competitividade exigindo que os postos estejam obrigatoriamente na área urbana, além de exigências fiscais inadequadas para fornecedores.

Medidas cautelares e orientações

Diante do risco real de contratação viciada e prejuízo à economicidade, o Tribunal de Contas concedeu medida cautelar para suspender imediatamente o pregão. O prefeito municipal, Lídio Ledesma, foi intimado a cumprir a decisão integralmente e a apresentar justificativas e documentos no prazo de cinco dias úteis para sanar as irregularidades apontadas.

A suspensão temporária do procedimento é medida proporcional, adequada e necessária para evitar a consolidação de atos administrativos que possam comprometer o controle exercido pelo Tribunal.

Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa de 300 UFERMS. Após a apresentação das justificativas, o Tribunal fará novas deliberações com caráter prioritário. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas em 27 de janeiro de 2026.