TCE/MS divulga diagnóstico sobre políticas municipais de combate à violência contra a mulher em 79 municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou em 11 de fevereiro de 2026 um amplo diagnóstico sobre as políticas municipais de enfrentamento à violência contra as mulheres em 79 municípios sul-mato-grossenses.

O levantamento realizado pela Divisão de Fiscalização Especial (DFE) percorreu a estrutura e governança destas políticas públicas durante o exercício de 2025, apontando importantes vulnerabilidades e boas práticas locais.

Dentre os achados, o estudo evidenciou que muitas políticas operam de forma fragmentada, desigual e pouco estruturada, com frequência marcada por ações informais. Diversos municípios não possuem Organismos Municipais de Políticas para Mulheres (OPM) formalizados nem equipe técnica efetiva, o que compromete a implementação das ações e a proteção integral às vítimas.

Foi constatado também que 65 municípios declararam não dispor de mecanismos formais de monitoramento e avaliação da política pública, dificultando o acompanhamento sistemático e a aferição dos resultados. Além disso, apenas 21 municípios coletam dados sobre a violência com recortes por raça e idade, evidenciando lacunas que impactam na formulação de ações específicas para grupos vulnerabilizados.

O levantamento também sinalizou que embora vinte municípios tenham legislação municipal tratando do enfrentamento à violência contra a mulher, apenas Campo Grande anexou seu Plano Municipal de Direitos das Mulheres, e em alguns casos inexistem normas formalmente regulamentadas, dificultando a transparência e execução das políticas.

Entre as boas práticas destacadas, municípios como Amambai, Campo Grande e Corumbá desenvolveram programas educativos, captação de parcerias com o setor privado, atuação de equipes multidisciplinares e programas de reinserção laboral para mulheres vítimas de violência.

Em termos financeiros, a maioria não executou orçamento próprio vinculando recursos à política, o que compromete sua sustentabilidade. Apenas cinco municípios apresentaram financiamento intersetorial e execução orçamentária específica em 2024.

A instalação da Sala Lilás para atendimento humanizado foi registrada em 52 municípios, oferecendo espaço qualificado e sigiloso para as vítimas. Também 32 municípios contam com programas de reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores, integrando um trabalho de prevenção no ciclo da violência.

O TCE/MS determinou encaminhar cópia do acórdão e relatório do levantamento aos gestores municipais, Conselhos Municipais e OPMs, assim como à Diretoria de Controle Externo para inclusão da temática no Plano Anual de Fiscalização. O painel de dados coletados estará disponível por meio do Instituto Rui Barbosa para subsidiar o planejamento e aprimoramento das políticas públicas.

O Tribunal enfatiza que o combate à violência contra a mulher depende de ações estruturantes e integradas, por meio da articulação intersetorial e da institucionalização das políticas públicas, com foco na prevenção, proteção e punição.

O conteúdo do diagnóstico servirá como ferramenta para orientar controles futuros, ações pedagógicas e orientativas, além de fomentar o avanço das redes de proteção no estado, procurando garantir a efetividade do atendimento às mulheres vítimas de violência em Mato Grosso do Sul.