O colégio de líderes da Câmara dos Deputados encerrou a reunião desta terça-feira (12) sem incluir na pauta os projetos de lei (PL) referentes ao foro privilegiado e à anistia para os condenados pelos eventos de tentativa de golpe de Estado ocorridos após a eleição presidencial de 2022, que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro.

A inclusão dessas pautas era uma das exigências da oposição durante o protesto que interrompeu os trabalhos na Câmara na semana anterior, em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. A falta de consenso impediu que as matérias fossem aprovadas pela maioria dos líderes, que optaram por priorizar a votação de temas com maior aceitação e menor potencial de divisão no plenário.

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De acordo com o líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (PP-RJ), o projeto sobre o foro privilegiado demanda mais debate e será considerado quando houver maior concordância entre os líderes.

A oposição busca transferir a competência para investigar parlamentares do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância, sob o argumento de que o STF estaria perseguindo parlamentares. Críticos argumentam que essa medida visa proteger deputados e senadores, já que a primeira instância seria mais suscetível a pressões políticas para obstruir investigações.

As lideranças do PL e do Novo não concederam entrevistas à imprensa após a reunião. A oposição havia condicionado o fim do protesto à deliberação dessas pautas, além do impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitação que também foi rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), afirmou que a maioria dos partidos entendeu que incluir essa agenda seria recompensar aqueles que ocuparam o plenário da Casa na semana anterior.

“Não se pode premiar quem fez tudo aquilo, permitindo que escolham a pauta do Parlamento. Para nós, foi importante, porque, mais uma vez, não entra anistia e nem entrará. E a discussão do foro também não avançou. A pauta da chantagem não prevaleceu hoje”, declarou à imprensa.

A mesa diretora da Câmara encaminhou à Corregedoria da Casa o caso de 14 deputados que ocuparam a mesa da Casa e teriam quebrado o decoro parlamentar. A depender do parecer da Corregedoria, a Mesa pode encaminhar os casos para o Conselho de Ética.

Pauta e IR

Entre os projetos agendados, incluem-se diversos pedidos de tramitação em regime de urgência, além de pautas como o PL 6.461, que institui o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; e o PL 3.163, que visa implementar um sistema de recolhimento de votos imune a fraudes nos processos eleitorais das organizações esportivas.

O líder do PT na Câmara informou que os temas a serem analisados nesta semana serão mais consensuais e que os governistas insistirão na inclusão do projeto de lei que isenta do imposto de renda aqueles que ganham até R$ 5 mil.

“Estamos buscando incluir o projeto do Imposto de Renda (IR) o mais tardar na próxima semana, pois ele precisa ser aprovado no Senado até o final de setembro”, justificou.